As regras do nosso acordo.

Identificação da contratada e do objeto.

1.1. A Pactum Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 66.113.956/0001-08 ("Pactum", "nós"), disponibiliza uma plataforma de software como serviço (SaaS) para gestão, análise e templatização de instrumentos contratuais, acessível pela internet mediante assinatura ("Plataforma").

1.2.Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da Plataforma pela pessoa jurídica contratante ("Cliente", "você") e por seus usuários autorizados. Ao utilizar a Plataforma, o Cliente concorda integralmente com estes Termos.

Como e quando estes Termos passam a vincular você.

2.1. O aceite ocorre no momento do cadastro, mediante manifestação expressa e inequívoca (assinalação de campo próprio) e/ou pelo uso efetivo da Plataforma. O aceite é registrado de forma eletrônica, com data, hora e demais elementos que comprovem a anuência, na forma da legislação aplicável a documentos e assinaturas eletrônicas.

2.2. A pessoa física que realiza o aceite declara ter poderes para vincular a pessoa jurídica que representa. Estes Termos constituem contrato de adesão entre empresas, válido e eficaz independentemente de assinatura física.

Esta é uma contratação entre empresas, paritária e de boa-fé.

3.1. A relação entre a Pactum e o Cliente é de natureza estritamente empresarial (B2B), estabelecida entre partes que exercem atividade econômica de forma profissional. Aplicam-se a estes Termos as normas do Código Civil, em especial os princípios da autonomia privada, função social e boa-fé objetiva (arts. 421, 421-A, 422 e 425), reconhecendo as partes a simetria e a paridade da contratação.

3.2. A Plataforma destina-se ao uso profissional do Cliente no exercício de sua atividade, não se caracterizando relação de consumo.

Como sua conta funciona e o que cabe a você.

• 4.1. Para utilizar a Plataforma, o Cliente cria uma conta, fornecendo dados cadastrais verdadeiros, exatos e atualizados, e responsabiliza-se por mantê-los assim.
• 4.2. O acesso se dá por credenciais individuais. O Cliente e cada usuário são responsáveis pela guarda e confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas sob elas.
• 4.3. O Cliente administra os usuários autorizados de sua conta e os respectivos níveis de acesso, respondendo pelos atos por eles praticados.
• 4.4. O Cliente deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento de credenciais.

Você pode experimentar antes de assinar.

5.1. A Pactum poderá oferecer período de teste gratuito ("trial"), com duração e funcionalidades por ela definidas. Durante o trial, aplicam-se integralmente estes Termos, exceto quanto à obrigação de pagamento.

5.2. Encerrado o período de teste sem a contratação de um plano pago, o acesso poderá ser suspenso ou limitado, sem prejuízo da conservação dos dados pelos prazos indicados na Política de Privacidade.

Transparência total sobre o que se paga e como.

6.1. A Plataforma é disponibilizada em planos de assinatura com diferentes funcionalidades e limites. Os valores e características vigentes são os apresentados na Plataforma no momento da contratação, podendo variar conforme quantidade de usuários, armazenamento, módulos, integrações e funcionalidades adicionais.

Cobrança e meios de pagamento

6.2. A assinatura é recorrente e o pagamento da mensalidade é antecipado, com vencimento no mesmo dia do mês da primeira contratação, por meio de boleto bancário, cartão de crédito recorrente ou Pix, processados pelo nosso operador de pagamento. O Cliente autoriza a cobrança automática nas datas de renovação, pelo meio de pagamento por ele indicado, até que solicite o cancelamento.

Reajuste

6.3. Os valores poderão ser reajustados, no mínimo anualmente, pelo IPCA divulgado pelo IBGE ou por índice oficial que venha a substituí-lo. Reajustes não se aplicam a ciclos já pagos.

Atraso e inadimplência

6.4. O atraso no pagamento sujeitará o Cliente a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die. Persistindo a inadimplência por mais de 10 (dez) dias do vencimento, a Pactum poderá suspender o acesso, limitar funcionalidades ou bloquear a utilização da Plataforma, comunicando o Cliente do ato no momento em que adotado, sem necessidade de aviso prévio com prazo. Mantida a inadimplência por mais de 30 (trinta) dias, a Pactum poderá encerrar a conta e proceder à eliminação dos dados, observada a Política de Privacidade.

Modalidades com desconto

6.5. A Pactum poderá oferecer modalidades comerciais de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) meses, com desconto aplicado sobre a mensalidade, mantendo-se sem fidelidade. Em caso de encerramento antecipado, o desconto deixará de incidir sobre as competências futuras, sem multa rescisória, e os valores já pagos não são objeto de devolução proporcional, salvo quando o encerramento decorrer de descumprimento pela Pactum.

Uso aceitável da Plataforma.

7.1. O Cliente compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e conforme estes Termos. É vedado, entre outras condutas:

• 7.1.1. Utilizar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
• 7.1.2. Tentar acessar indevidamente áreas, contas ou dados de outros clientes, ou burlar mecanismos de segurança e isolamento;
• 7.1.3. Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extrair o código-fonte da Plataforma, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas em lei;
• 7.1.4. Sobrecarregar, interferir ou comprometer a integridade e o desempenho da Plataforma, inclusive por automações não autorizadas;
• 7.1.5. Inserir na Plataforma conteúdo malicioso (códigos nocivos, malware) ou dados sobre os quais não detenha base legal para tratamento;
• 7.1.6. Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização escrita da Pactum.

7.2. O descumprimento poderá ensejar a suspensão ou o encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

A propriedade intelectual, dividida com clareza.

O que pertence à Pactum

8.1. A Plataforma, incluindo seu software, código, design, marca, funcionalidades e documentação, é de titularidade exclusiva da Pactum (ou de seus licenciantes), protegida pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos concedem ao Cliente apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, durante a vigência da assinatura.

O que pertence ao Cliente

8.2. Os documentos, minutas, contratos e dados que o Cliente insere na Plataforma, bem como os modelos (templates) gerados, permanecem de titularidade do Cliente (ou dos respectivos titulares). A Pactum não adquire titularidade nem direito de uso autônomo sobre esse conteúdo, tratando-o apenas para executar a funcionalidade contratada, na forma da Política de Privacidade e do DPA.

Uso da sua marca como cliente

8.3. O Cliente autoriza a Pactum, a título gratuito e em caráter não exclusivo, a utilizar seu nome empresarial, marca e logomarca exclusivamente para fins de divulgação institucional e publicitária da Plataforma, inclusive em seu site, materiais de marketing e apresentações comerciais, na condição de cliente da Pactum. A autorização não implica qualquer endosso do Cliente a produtos ou serviços de terceiros e poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante solicitação escrita ao e-mail contato@pactumapp.com.br, hipótese em que a Pactum cessará novas utilizações em prazo razoável, não superior a trinta dias.

Como a IA participa, e o que isso não significa.

9.1. Algumas funcionalidades empregam inteligência artificial para o processamento estrutural e semântico de documentos. O Cliente reconhece e concorda que:

• 9.1.1. Os resultados gerados por IA são ferramentas de apoio ao trabalho profissional do Cliente e não constituem aconselhamento jurídico nem substituem a análise e a revisão de profissional habilitado;
• 9.1.2. Cabe ao Cliente revisar e validar os resultados antes de qualquer uso, decisão ou formalização;
• 9.1.3. O conteúdo submetido a processamento por IA não é utilizado para treinar modelos de terceiros e observa retenção mínima, conforme detalhado na Política de Privacidade e no DPA.

O que nos comprometemos a entregar em operação.

10.1. A Pactum empregará esforços técnicos diligentes para manter a Plataforma disponível de forma contínua e estável. O Cliente reconhece, contudo, que nenhum serviço digital está imune a interrupções, sejam programadas (manutenção) ou decorrentes de fatores alheios ao controle razoável da Pactum, inclusive falhas de terceiros (provedores de infraestrutura, telecomunicações) e eventos de força maior.

10.2. O suporte é prestado pelos canais indicados na Plataforma, conforme o plano contratado.

A privacidade tem documento próprio, e ele integra estes Termos.

11.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Quanto ao conteúdo contratual inserido pelo Cliente, a Pactum atua como operadora, sob as instruções do Cliente (controlador), nos termos do Acordo de Tratamento de Dados (DPA).

Limites de responsabilidade, equilibrados entre as partes.

12.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", conforme as funcionalidades vigentes. A Pactum não garante que a Plataforma atenderá a finalidades específicas não previstas, nem que operará livre de erros ou interrupções.

12.2. Na máxima extensão permitida pela lei e considerando a natureza empresarial e paritária da relação:

• 12.2.1. A Pactum não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de ato do Cliente ou de terceiros, ou por decisões tomadas pelo Cliente com base nos resultados da Plataforma;
• 12.2.2. A responsabilidade total da Pactum, por qualquer causa relacionada a estes Termos, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilização;
• 12.2.3. O Cliente é responsável pela licitude e pela base legal do conteúdo que insere, pela revisão dos resultados e pelo uso que deles faz, isentando a Pactum de reclamações de terceiros decorrentes desse uso.

Como começa, como continua e como termina.

• 13.1. Estes Termos vigoram enquanto a conta estiver ativa, renovando-se automaticamente a cada ciclo de assinatura.
• 13.2. O Cliente pode cancelar a qualquer tempo, pelos canais da Plataforma. O cancelamento produz efeitos ao fim do ciclo já pago, sem multa e sem cobrança de novos ciclos.
• 13.3. A Pactum poderá suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, de uso indevido ou de inadimplência, observada comunicação prévia quando cabível.
• 13.4. Encerrada a relação, o Cliente poderá solicitar a exportação de seus dados em prazo razoável; após, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

Como comunicamos mudanças.

14.1. A Pactum poderá atualizar estes Termos para refletir melhorias da Plataforma, exigências legais ou ajustes operacionais. A versão vigente é sempre a publicada na Plataforma, com indicação da data de vigência; alterações relevantes poderão ser comunicadas. O uso continuado após a entrada em vigor caracteriza concordância com a nova versão; em caso de discordância, o Cliente pode encerrar a assinatura na forma da Seção 13.

Os fechamentos jurídicos do acordo.

• 15.1. Independência das cláusulas: a eventual invalidade de uma disposição não afeta as demais, que permanecem em vigor.
• 15.2. Não renúncia: a tolerância quanto a qualquer descumprimento não significa renúncia a direitos nem novação.
• 15.3. Cessão: o Cliente não pode ceder estes Termos sem anuência da Pactum; a Pactum poderá cedê-los, no todo ou em parte, inclusive em caso de reorganização societária.
• 15.4. Comunicações: serão feitas pelos canais eletrônicos cadastrados, reputando-se válidas as enviadas ao e-mail informado pelo Cliente.
• 15.5. Lei aplicável: estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

15.6. Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá/MT, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.